O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º  9.434, de 4 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano e sua aplicação em transplantes, enxertos ou outra
finalidade terapêutica, nos termos da Lei n.º  9.434, de 4 de fevereiro de 1997, observará o disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE – SNT

Seção I
Da Estrutura

Art. 2º - Fica organizado o Sistema Nacional de Transplante - SNT, que desenvolverá o processo de captação e distribuição
de tecidos, órgãos e partes retirados do corpo humano para finalidades terapêuticas.
Parágrafo único - O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte encefálica verificada em
qualquer ponto do território nacional e a determinação do destino dos tecidos, órgãos e partes retirados.
Art. 3º - Integram o SNT:
I - o Ministério da Saúde;
II - as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos equivalentes;
III - as Secretarias de Saúde dos Municípios ou órgãos equivalentes;
IV - os estabelecimentos hospitalares autorizados;
V - a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes.

Seção II
Do Órgão Central

Art. 4º - O Ministério da Saúde, por intermédio de unidade própria, prevista em sua estrutura regimental, exercerá as funções
de órgão central do SNT, cabendo-lhe, especificamente:
I - coordenar as atividades de que trata este Decreto;
II - expedir normas e regulamentos técnicos para disciplinar os procedimentos estabelecidos neste Decreto e para assegurar o
funcionamento ordenado e harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva;
III - gerenciar a lista única nacional de receptores, com todas as indicações necessárias à busca, em todo o território nacional,
de tecidos, órgãos e partes compatíveis com as suas condições orgânicas;
IV - autorizar estabelecimentos de saúde e equipes especializadas a promover retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos,
órgãos e partes;
V - avaliar o desempenho do SNT, mediante análise de relatórios recebidos dos órgãos estaduais e municipais que o integram;

VI - articular-se com todos os integrantes do SNT para a identificação e correção de falhas verificadas no seu funcionamento;
VII - difundir informações e iniciativas bem sucedidas, no âmbito do SNT, e promover intercâmbio com o exterior sobre
atividades de transplante;
VIII - credenciar centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos, de que trata a Seção IV deste Capítulo;
IX - indicar, dentre os órgãos mencionados no inciso anterior, aquele de vinculação dos estabelecimentos de saúde e das
equipes especializadas, que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre estruturado ou
tenha sido cancelado ou desativado o serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo seguinte.

Seção III
Dos Órgãos Estaduais

Art. 5º - As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou órgãos equivalentes, para que se
integrem ao SNT, deverão instituir, na respectiva estrutura organizacional, unidade com o perfil e as funções indicadas na
Seção seguinte.
§ 1º - Instituída a unidade referida neste artigo, a Secretaria de Saúde, a que se vincular, solicitará ao órgão central o seu
credenciamento junto ao SNT, assumindo os encargos que se lhe são próprios, após deferimento.
§ 2º - O credenciamento será concedido por prazo indeterminado, sujeito a cancelamento, em caso de desarticulação com o
SNT.
§ 3º - Os Estados poderão estabelecer mecanismos de cooperação para o desenvolvimento em comum das atividades de que
trata este Decreto, sob coordenação de qualquer unidade integrante do SNT.

Seção IV
Das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs

Art. 6º - As Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs serão as unidades executivas das
atividades do SNT, afetas ao Poder Público, como previstas neste Decreto.
Art. 7º - Incumbe às CNCDOs:
I - coordenar as atividades de transplantes no âmbito estadual;
II - promover a inscrição de potenciais receptores, com todas as indicações necessárias à sua rápida localização e à
verificação de compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou enxerto de tecidos, órgãos e partes disponíveis,
de que necessite;
III - classificar os receptores e agrupá-los segundo as indicações do inciso anterior, em ordem estabelecida pela data de
inscrição, fornecendo-se-lhes o necessário comprovante;
IV - comunicar ao órgão central do SNT as inscrições que efetuar para a organização da lista nacional de receptores;
V - receber notificações de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplante,
ocorrida em sua área de atuação;
VI - determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de tecidos, órgãos e partes retirados ao estabelecimento de
saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o disposto no inciso III deste artigo e em instruções ou
regulamentos técnicos, expedidos na forma do artigo 28 deste Decreto;
VII - notificar o órgão central do SNT de tecidos, órgãos e partes não aproveitáveis entre os receptores inscritos em seus
registros, para utilização dentre os relacionados na lista nacional;
VIII - encaminhar relatórios anuais ao órgão central do SNT sobre o desenvolvimento das atividades de transplante em sua
área de atuação;
IX - exercer controle e fiscalização sobre as atividades de que trata este Decreto;
X - aplicar penalidades administrativas por infração às disposições da Lei n.º  9.434, de 1997;
XI - suspender, cautelarmente, pelo prazo máximo de sessenta dias, estabelecimentos e equipes especializadas, antes ou no
curso do processo de apuração de infração que tenham cometido, se, pelos indícios conhecidos, houver fundadas razões de
continuidade de risco de vida ou de agravos intoleráveis à saúde das pessoas;
XII - comunicar a aplicação de penalidade ao órgão central do SNT, que a registrará para consulta quanto às restrições
estabelecidas no § 2º do art. 21 da Lei n.º  9.434, de 1997, e cancelamento, se for o caso, da autorização concedida;
XIII - acionar o Ministério Público do Estado e outras instituições públicas competentes, para reprimir ilícitos cuja apuração
não esteja compreendida no âmbito de sua atuação.
§ 1º - O Município considerado pólo de região administrativa poderá instituir CNCDO, que ficará vinculada à CNCDO
estadual.
§ 2º - Os receptores inscritos nas CNCDOs regionais, cujos dados tenham sido previamente encaminhados às CNCDOs
estaduais, poderão receber tecidos, órgãos e partes retirados no âmbito de atuação do órgão regional.
§ 3º - Às centrais regionais aplica-se o disposto nos incisos deste artigo, salvo a apuração de infrações e a aplicação de
penalidades.
§ 4º - Para o exercício da competência estabelecida no inciso X deste artigo, a CNCDO observará o devido processo legal,
assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, as disposições da Lei n.º
9.434, de 1997, e, no que forem aplicáveis, as da Lei n.º  6.437, de 20 de agosto de 1977, e do Decreto n.º  77.052, de 19
de janeiro de 1976.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

Seção I
Das Condições Gerais e Comuns

Art. 8º - A retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto só poderão ser realizados por equipes
especializadas e em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, prévia e expressamente autorizados pelo Ministério da
Saúde.
§ 1º - O pedido de autorização poderá ser formulado para uma ou mais atividades de que trata este Regulamento, podendo
restringir-se a tecidos, órgãos ou partes especificados.
§ 2º - A autorização será concedida, distintamente, para estabelecimentos de saúde, equipes especializadas de retirada e de
transplante ou enxerto.
§ 3º - Os membros de uma equipe especializada poderão integrar a de outra, desde que nominalmente identificados na relação
de ambas, assim como atuar em qualquer estabelecimento de saúde autorizado para os fins deste Decreto.
§ 4º - Os estabelecimentos de saúde e as equipes especializadas firmarão compromisso, no pedido de autorização, de que se
sujeitam à fiscalização e ao controle do Poder Público, facilitando o acesso de seus agentes credenciados a instalações,
equipamentos e prontuários, observada, quanto a estes a necessária habilitação, em face do caráter sigiloso destes
documentos, conforme for estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 5º - A autorização terá validade pelo prazo de dois anos, renovável por períodos iguais e sucessivos, verificada a
observância dos requisitos estabelecidos nas Seções seguintes.
§ 6º - A renovação deverá ser requerida sessenta dias antes do término de sua vigência, prorrogando-se automaticamente a
autorização anterior até a manifestação definitiva do Ministério da Saúde.
§ 7º - Os pedidos formulados depois do prazo fixado no parágrafo precedente sujeitam-se à manifestação ali prevista, ficando
sem eficácia a autorização a partir da data de expiração de sua vigência e até a decisão sobre o pedido de renovação.
§ 8º - Salvo motivo de força maior, devidamente justificado, a decisão de que trata os §§ 6º e 7º será tomada no prazo de até
sessenta dias, a contar do pedido de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa.

Seção II
Dos Estabelecimentos de Saúde

Art. 9º - Os estabelecimentos de saúde deverão contar com serviços e instalações adequados à execução de retirada,
transplante ou enxerto de tecidos, órgãos ou partes, atendidas, no mínimo, as seguintes exigências, comprovadas no
requerimento de autorização.
I - atos constitutivos, com indicação da representação da instituição, em juízo ou fora dele;
II - ato de designação e posse da diretoria;
III - equipes especializadas de retirada, transplante ou enxerto, com vínculo sob qualquer modalidade contratual ou funcional,
autorizadas na forma da Seção III deste Capítulo;
IV - disponibilidade de pessoal qualificado e em número suficiente para desempenho de outras atividades indispensáveis à
realização dos procedimentos;
V - condições necessárias de ambientação e de infra-estrutura operacional;
VI - capacidade para a realização de exames e análises laboratoriais necessários aos procedimentos de transplantes;
VII - instrumental e equipamento indispensáveis ao desenvolvimento da atividade a que se proponha.
§ 1º - A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a alteração das equipes especializadas por outros
profissionais, igualmente autorizados, na forma da Seção seguinte, quando comunicadas no decêndio posterior à sua
ocorrência, não prejudicam a validade da autorização concedida.
§ 2º - O estabelecimento de saúde, autorizado na forma deste artigo, só poderá realizar transplante, se, em caráter
permanente, observar o disposto no § 1º do artigo seguinte.

Seção III
Das Equipes Especializadas

Art. 10 - A composição das equipes especializadas será determinada em função do procedimento, mediante integração de
profissionais autorizados na forma desta Seção.
§ 1º - Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à realização do
procedimento, não podendo a equipe funcionar na falta de algum deles.
§ 2º - A autorização será concedida por equipes especializadas, qualquer que seja a sua composição, devendo o pedido, no
caso do parágrafo anterior, ser formalizado em conjunto e só será deferido se todos satisfizerem os requisitos exigidos nesta
Seção.
Art. 11 - Além da necessária habilitação profissional, os médicos deverão instruir o pedido de autorização com:
I - certificado de pós-graduação, em nível, no mínimo, de residência médica ou título de especialista reconhecido no País;
II - certidão negativa de infração ética, passada pelo órgão de classe em que forem inscritos.
Parágrafo único - Eventuais condenações, anotadas no documento a que se refere o inciso II deste artigo, não são indutoras
do indeferimento do pedido, salvo em casos de omissão ou de erro médico que tenha resultado em morte ou lesão corporal de
natureza grave.

Seção IV
Disposições Complementares

Art. 12 - O Ministério da Saúde poderá estabelecer outras exigências, que se tornem indispensáveis à prevenção de quaisquer
irregularidades nas práticas de que trata este Decreto.
Art. 13 - O pedido de autorização será apresentado às Secretarias de Saúde do Estado ou do Distrito Federal, que o
instruirão com relatório conclusivo quanto à satisfação das exigências estabelecidas neste Decreto e em normas
regulamentares, no âmbito de sua área de competência definida na Lei n.º  8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1º - A Secretaria de Saúde diligenciará junto ao requerente para a satisfação de exigência acaso não cumprida, de
verificação a seu cargo.
§ 2º - Com manifestação favorável sob os aspectos pertinentes à sua análise, a Secretaria de Saúde remeterá o pedido ao
órgão central do SNT, para expedir a autorização, se satisfeitos todos os requisitos estabelecidos neste Decreto e em normas
complementares.

CAPÍTULO III

DA DOAÇÃO DE PARTES

Seção I
Da Disposição para Post Mortem

Art. 14 - A retirada de tecidos, órgãos e partes, após a morte, poderá ser efetuada, independentemente de consentimento
expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver manifestado sua objeção.
§ 1º - A manifestação de vontade em sentido contrário à retirada de tecidos, órgãos e partes será plenamente reconhecida se
constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da União, dos Estados e do Distrito Federal, e
da Carteira Nacional de Habilitação, mediante inserção, nesses documentos, da expressão “não-doador de órgãos e tecidos”.
§ 2º - Sem prejuízo para a validade da manifestação de vontade, como doador presumido, resultante da inexistência de
anotações nos documentos de pessoas falecidas, admitir-se-á a doação expressa para retirada após a morte, na forma prevista
no Decreto n.º  2.170, de 4 de março de 1997, e na Resolução n.º  828, de 18 de fevereiro de 1977, expedida pelo Conselho
Nacional de Trânsito, com a anotação “doador de órgãos e tecidos” ou, ainda, a doação de tecidos, órgãos ou partes
específicas, que serão indicados após a expressão “doador de ...”.
§ 3º - Os documentos de que trata o § 1º deste artigo, que venham a ser expedidos, na vigência deste Decreto, conterão, a
pedido do interessado, as indicações previstas nos parágrafos anteriores.
§ 4º - Os órgãos públicos referidos no § 1º deverão, incluir, nos formulários a serem preenchidos para a expedição dos
documentos ali mencionados, espaço a ser utilizado para quem desejar manifestar, em qualquer sentido, a sua vontade em
relação à retirada de tecidos, órgãos e partes, após a sua morte.
§ 5º - É vedado aos funcionários dos órgãos de expedição dos documentos mencionados neste artigo, sob pena de
responsabilidade administrativa, induzir a opção do interessado, salvo a obrigatoriedade de informá-lo de que, se não assinalar
qualquer delas, será considerado doador presumido de seus órgãos para a retirada após a morte.
§ 6º - Equiparam-se à Carteira de Identidade Civil, para os efeitos deste artigo, as carteiras expedidas pelos órgãos de classe,
reconhecidas por lei como prova de identidade.
§ 7º - O interessado poderá comparecer aos órgãos oficiais de identificação civil e de trânsito, que procederão à gravação da
sua opção na forma §§ 1º e 2º deste artigo, em documentos expedidos antes da vigência deste Decreto.
§ 8º - A manifestação de vontade poderá ser alterada, a qualquer tempo, mediante renovação dos documentos.

Seção II
Da Disposição do Corpo Vivo

Art. 15 - Qualquer pessoa capaz, nos termos da lei civil, pode dispor de tecidos, órgãos e partes de seu corpo para serem
retirados, em vida, para fins de transplantes ou terapêuticos.
§ 1º - Só é permitida a doação referida neste artigo, quando se tratar de órgãos duplos ou partes de órgãos, tecidos ou partes,
cuja retirada não cause ao doador comprometimento de suas funções vitais e aptidões físicas e mentais e nem lhe provoque
deformação.
§ 2º - A retirada, nas condições deste artigo, só será permitida, se corresponder a uma necessidade terapêutica,
comprovadamente indispensável e inadiável, da pessoa receptora.
§ 3º - Exigir-se-á, ainda, para a retirada de rins, a comprovação de, pelo menos, quatro compatibilidades em relação aos
antígenos leucocitários humanos (HLA), salvo entre cônjuges e consangüíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau
inclusive.
§ 4º - O doador especificará, em documento escrito, firmado também por duas testemunhas, qual tecido, órgão ou parte do
seu corpo está doando para transplante ou enxerto em pessoa que identificará, todos devidamente qualificados, inclusive
quanto à indicação de endereço.
§ 5º - O documento de que trata o parágrafo anterior, será expedido, em duas vias, uma das quais será destinada ao órgão do
Ministério Público em atuação no lugar de domicílio do doador, com protocolo de recebimento na outra, como condição para
concretizar a doação.
§ 6º - Excetua-se do disposto nos §§ 2º, 4º e 5º a adoção de medula óssea.
§ 7º - A adoção poderá ser revogada pelo doador a qualquer momento, antes de iniciado o procedimento de retirada do
tecido, órgão ou parte por ele especificado.
§ 8º - A extração de parte da medula óssea de pessoa juridicamente incapaz poderá ser autorizada judicialmente, com o
consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais, se o ato não oferecer risco para a sua saúde.
§ 9º - A gestante não poderá doar tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, salvo da medula óssea, desde que não haja risco
para a sua saúde e a do feto.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA DE PARTES

Seção I
Da Comprovação da Morte

Art. 16 - A retirada de tecidos, órgãos e partes poderá ser efetuada no corpo de pessoas com morte encefálica.
§ 1º - O diagnóstico de morte encefálica será confirmado, segundo os critérios clínicos e tecnológicos definidos em resolução
do Conselho Federal de Medicina, por dois médicos, no mínimo, um dos quais com título de especialista em neurologia,
reconhecido no País.
§ 2º - São indispensáveis os procedimentos previstos no parágrafo anterior, quando a morte encefálica decorrer de parada
cardíaca irreversível, comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico.
§ 3º - Não podem participar do processo de verificação de morte encefálica médicos integrantes das equipes especializadas
autorizadas, na forma deste Decreto, a proceder à retirada, transplante ou enxerto de tecidos órgãos e partes.
§ 4º - Os familiares, que estiverem em companhia do falecido ou que tenham oferecido meios de contato, serão
obrigatoriamente informados do início do procedimento para a verificação da morte encefálica.
§ 5º - Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato de comprovação e atestação da morte
encefálica, se a demora de seu comparecimento não tornar, pelo decurso do tempo, inviável a retirada, mencionando-se essa
circunstância no respectivo relatório.
§ 6º - A família carente de recursos financeiros poderá pedir que o diagnóstico de morte encefálica seja acompanhado por
médico indicado pela direção local do SUS, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 17 - Antes da realização da necrópsia, obrigatória por lei, a retirada de tecidos, órgãos ou partes poderá ser efetuada se
estes não tiverem relação com a causa mortis, circunstância a ser mencionada no respectivo relatório, com cópia que
acompanhará o corpo à instituição responsável pelo procedimento médico-legal.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de morte ocorrida sem assistência médica ou em decorrência
de causa mal definida ou que necessite de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as
demais condições estabelecidas neste Decreto, dependerá de autorização expressa do médico patologista ou legista.

Seção II
Do Procedimento de Retirada

Art. 18 - Todos os estabelecimentos de saúde deverão comunicar à CNCDO do respectivo Estado, em caráter de urgência, a
verificação em suas dependências de morte encefálica.
Parágrafo único - Se o estabelecimento de saúde não dispuser de condições para a comprovação da morte encefálica ou para
a retirada de tecidos, órgãos e partes, segundo as exigências deste Decreto, a CNCDO acionará os profissionais habilitados
que se encontrarem mais próximos para efetuarem ambos os procedimentos, observado o disposto no § 3º do art. 16 deste
Decreto.
Art. 19 - Não se efetuará a retirada se não for possível a identificação do falecido por qualquer dos documentos previstos nos
§§ 1º e 6º do art. 14 deste Decreto.
§ 1º - Se dos documentos do falecido constarem opções diferentes, será considerado válido, para interpretação de sua
vontade, o de expedição mais recente.
§ 2º - Não supre as exigências deste artigo o simples reconhecimento de familiares, se nenhum dos documentos de
identificação do falecido for encontrado.
§ 3º - Qualquer rasura ou vestígios de adulteração dos documentos, em relação aos dados previstos nos §§ 1º e 6º do art. 14,
constituem impedimento para a retirada de tecidos, órgãos e partes, salvo se, no mínimo, dois consangüíneos do falecido, seja
na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, conhecendo a sua vontade, quiserem autorizá-la.
§ 4º - A retirada de tecidos, órgãos e partes do cadáver de pessoas incapazes dependerá de autorização expressa de ambos
os pais, se vivos, ou de quem lhes destina, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela.
Art. 20 - A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo será precedida da comprovação de comunicação ao Ministério
Público e da verificação das condições de saúde do doador para melhor avaliação de suas conseqüências e comparação após
o ato cirúrgico.
Parágrafo único - O doador será prévia e obrigatoriamente informado sobre as conseqüências e riscos passíveis da retirada de
tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, para doação, em documento lavrado na ocasião, lido em sua presença e acrescido de
outros esclarecimentos que pedir e, assim, oferecido à sua leitura e assinatura e de duas testemunhas, presentes ao ato.

Seção III
Da Recomposição do Cadáver

Art. 21 - Efetuada a retirada, o cadáver será condignamente recomposto, de modo a recuperar, tanto quanto possível, sua
aparência anterior, com cobertura das regiões com ausência de pele e enchimento, com material adequado, das cavidades
resultantes da ablação.

CAPÍTULO V

DO TRANSPLANTE OU ENXERTO

Seção I
Da Consentimento do Receptor

Art. 22 - O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após devidamente aconselhado
sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.
§ 1º - Se o receptor for juridicamente incapaz ou estiver privado dos meios de comunicação oral ou escrita ou, ainda, não
souber ler e escrever, o consentimento para a realização do transplante será dado por um de seus pais ou responsáveis legais,
na ausência dos quais, a decisão caberá ao médico assistente, se não for possível, por outro modo, mantê-lo vivo.
§ 2º - A autorização será aposta em documento, que conterá as informações sobre o procedimento e as perspectivas de êxito
ou insucesso, transmitidas ao receptor, ou, se for o caso, às pessoas indicadas no parágrafo anterior.
§ 3º - Os riscos considerados aceitáveis pela equipe de transplante ou enxerto, em razão dos testes aplicados na forma do art.
24, serão informados ao receptor que poderá assumi-los, mediante expressa concordância, aposta no documento previsto no
parágrafo anterior, com indicação das seqüelas previsíveis.

Seção II
Da Procedimento de Transplante

Art. 23 - Os transplantes somente poderão ser realizados em pacientes com doença progressiva ou incapacitante, irreversível
por outras técnicas terapêuticas, cuja classificação, com esse prognóstico, será lançada no documento previsto no § 2º do
artigo anterior.
Art. 24 - A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só será autorizada após a
realização, no doador, de todos os testes para diagnóstico de infecções e afecções, principalmente em relação ao sangue,
observando-se, quanto a este, inclusive os exigidos na triagem para doação, segundo dispõem a Lei n.º  7.649, de 25 de
janeiro de 1988, e regulamentos do Poder Executivo.
§ 1º - As equipes de transplantes ou enxertos só poderão realizá-los se os exames previstos neste artigo apresentarem
resultados que afastem qualquer prognóstico de doença incurável ou letal para o receptor.
§ 2º - Não serão transplantados tecidos, órgãos e partes de portadores de doenças que constem de listas de exclusão
expedidas pelo órgão central do SNT.
§ 3º - O transplante dependerá, ainda, dos exames necessários à verificação de compatibilidade sangüínea e
histocompatibilidade com o organismo de receptor inscrito, em lista de espera, nas CNCDOs.
§ 4º - A CNCDO, em face das informações que lhe serão passadas pela equipe de retirada, indicará a destinação dos tecidos,
órgãos e partes removidos, em estrita observância à ordem de receptores inscritos, com compatibilidade para recebê-los.
§ 5º - A ordem de inscrição, prevista no parágrafo anterior, poderá deixar de ser observada, se, em razão da distância e das
condições de transporte, o tempo estimado de deslocamento do receptor selecionado tornar inviável o transplante de tecidos,
órgãos ou partes retirados ou se deles necessitar quem se encontre em eminência de óbito, segundo avaliação da CNCDO,
observados os critérios estabelecidos pelo órgão central do SNT.

Seção III
Dos Prontuários

Art. 25 - Além das informações usuais e sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º  9.434, 1997, os prontuários
conterão:
I - no do doador morto, os laudos dos exames utilizados para a comprovação da morte encefálica e para a verificação da
viabilidade da utilização, nas finalidades previstas neste Decreto, dos tecidos, órgãos ou partes que lhe tenham sido retirados e,
assim, relacionados, bem como o original ou cópia autenticada dos documentos utilizados para a sua identificação;
II - no do doador vivo, o resultado dos exames realizados para avaliar as possibilidades de retirada e transplante dos tecidos,
órgãos e partes doados, assim como a comunicação, ao Ministério Público, da doação efetuada de acordo com o disposto
nos §§ 4º e 5º do art. 15 deste Decreto.
III - no do receptor, a prova de seu consentimento, na forma do art. 22, cópia dos laudos dos exames previstos nos incisos
anteriores, conforme o caso e, bem assim, os realizados para o estabelecimento da compatibilidade entre seu organismo e o
doador.
Art. 26 - Os prontuários, com os dados especificados no artigo anterior, serão mantidos pelo prazo de cinco anos nas
instituições onde foram realizados os procedimentos que registram.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto neste artigo, os prontuários poderão ser confiados à responsabilidade da CNCDO
do Estado de sede da instituição responsável pelo procedimento a que se refiram, devendo, de qualquer modo, permanecer
disponíveis pelo prazo de 20 anos, para eventual investigação criminal.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 - Aplica-se o disposto no § 3º do art. 19 à retirada de tecidos, órgãos ou partes de pessoas falecidas, até seis meses
após a publicação deste Decreto, cujos documentos tenham sido expedidos em data anterior à sua vigência.
Art. 28 - É o Ministério da Saúde autorizado a expedir instruções e regulamentos necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 29 - Enquanto não for estabelecida a estrutura regimental do Ministério da Saúde, a sua Secretaria de Assistência à Saúde
exercerá as funções de órgão central do SNT.
Art. 30 - A partir da vigência deste Decreto, tecidos, órgãos ou partes não poderão ser transplantados em receptor não
indicado pelas CNCDOs.
Parágrafo único - Até a criação das CNCDOs, as competências que lhes são cometidas por este Decreto, poderão, pelo
prazo máximo de um ano, ser exercidas pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 31 - Não se admitirá inscrição de receptor de tecidos, órgãos ou partes em mais de uma CNCDO.
§ 1º - Verificada a duplicidade de inscrição, o órgão central do SNT notificará o receptor para fazer a sua opção por uma
delas, no prazo de quinze dias, vencido o qual, sem resposta, excluirá da lista a mais recente e comunicará o fato à CNCDO,
onde ocorreu a inscrição, para igual providência.
§ 2º - A inscrição em determinada CNCDO não impedirá que o receptor se submeta a transplante ou enxerto em qualquer
estabelecimento de saúde autorizado, se, pela lista sob controle do órgão central do SNT, for o mais indicado para receber
tecidos, órgãos ou partes retirados e não aproveitados, de qualquer procedência.
Art. 32 - Ficam convalidadas as inscrições de receptores efetuadas por CNCDOs ou órgãos equivalentes, que venham
funcionando em Estados da Federação, se atualizadas pela ordem crescente das respectivas datas e comunicadas ao órgão
central do SNT.
Art. 33 - Caberá aos estabelecimentos de saúde e às equipes especializadas autorizados a execução de todos os
procedimentos médicos previstos neste Decreto, que serão remunerados segundo os respectivos valores fixados em tabela
aprovada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Os procedimentos de diagnóstico de morte encefálica, de manutenção homeostática do doador e da retirada
de tecidos, órgãos ou partes, realizados por estabelecimento hospitalar privado, poderão, conjunta ou separadamente, ser
custeados na forma do caput, independentemente de contrato ou convênio, mediante declaração do receptor, ou, no caso de
óbito, por sua família, na presença de funcionários da CNCDO, de que tais serviços não lhe foram cobrados.
Art. 34 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Fica revogado o Decreto n.º  879, de 22 de julho de 1993.
Brasília, 30 de junho de 1997; 176° da Independência e 109° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos César de Albuquerque