Acrescenta dispositivo ao art. 20 da lei nº 8.036,  de  11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido  de  neoplasia maligna.

O  Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

“Art.   20   -  ...

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Julho de 1994;  173º  da  Independência  e  106º  da República.

D.O.U.  26.07.94

Quem pode realizar o saque quando ocorre caso de neoplasia maligna (câncer)?
O trabalhador portador de neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependente registrado no INSS ou no
Imposto de Renda portador de neoplasia maligna.

Quais os documentos necessários para a realização do saque por neoplasia malígna (câncer)?
- Carteira de trabalho - (original e fotocopia);
- Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
- Original e cópia do Laudo Histopatológico;
- Atestado médico ( * ) que contenha:
•diagnóstico expresso da doença;
•CID - Código Internacional de Doenças;
•menção à Lei 8922 de 25/07/94;
•estágio clínico atual da doença e do paciente;
•carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM.
( * ) A validade do atestado é de 30 dias.

Qual valor deverá ser recebido no caso de saque por neoplasia maligna (câncer)?
O saldo de todas as suas contas pertencentes, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.
nformação importante:

No caso de saque por neoplasia malígna, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador,
desde que este apresente os documentos necessários.

Fonte: C.E.F. (www.caixa.gov.br)

OBS: Sugestão para o modelo do atestado:
Modelo do atestado para retirada do FGTS e PIS:

(Papel Timbrado)

Atestado Médico

Atesto que o paciente ......(nome do paciente)............... é portador de ......(nome da doença - Exemplo: Leucemia
Linfoblástica Aguda)..... (neoplasia malígna - câncer), CID - Código Internacional de Doenças nr... ...(verificar o código da
doença com o médico).... O presente atestado destina-se a comprovação junto a CEF nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94,
que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nr. 8.036 de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta
vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia malígna.  O estágio clínico atual
da doença é ...(Exemplo: estável)..... e o paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).

(Local e data)

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(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)

OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias)